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Questão #14309
2023
Direito Administrativo
#14309
Com respeito ao processo administrativo disciplinar, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Com respeito ao processo administrativo disciplinar, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ):
a
é obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases.
b
é ato discricionário, que jamais poderá ser controlado por via de ação judicial, a punição ao servidor.
c
deve-se seguir o Código de Processo Civil, como norma principal, face à ausência de lei regulamentadora.
d
é obrigatória a participação de advogado somente durante a fase instrutória.
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