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Questão: 21537 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos contratos administrativos, analise as
Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmaçôes a seguir.l. Somente firmam contrato administrativo os órgãos da Administração direta.ll. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condiçôes estabelecidas.lll. A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princÃpios norteadores da Administração Pública, é lÃcita.lV. Pode ser consensual ou decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.Assinale a alternativa correta.
a
Todas estão corretas.
b
Apenas a IV está correta.
c
Apenas II e III estão corretas.
d
Apenas I e III estão corretas.
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Assinalar a alternativa correta.<br />Firmado regularmente o contrato administrativo, circunstâncias supervenientes revelam-no prejudicial ao interesse público. Neste caso:
Em relação à ação civil por responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que (assinale a alternativa correta):
Quando cabÃvel, a licitação para a concessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, conforme regra estabelecida na Lei nº 8.666/93, deve ocorrer na modalidade:
A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:
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