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Direito Administrativo
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Questão #62151
2023
Direito Administrativo
#62151
A imprescritibilidade dos bens públicos implica a:
A imprescritibilidade dos bens públicos implica a:
a
insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião;
b
impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar;
c
perenidade de sua existência no tempo;
d
continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares;
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