A concessão no Direito Administrativo é um instituto que

A concessão no Direito Administrativo é um instituto que advém da necessidade de satisfazer pelo melhor modo possível o interesse público. Por tal motivo, o concedente possui determinados poderes. Não é um deles, o poder de:

a

Inspeção e fiscalização;

b

Alteração unilateral das cláusulas regulamentares;

c

Extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído;

d

Convencionar com o concessionário a exclusão da apreciação do Judiciário de determinadas questôes de interesse público indisponível;

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