Um orçamento público municipal não incluiu, na previsão das
Um orçamento público municipal não incluiu, na previsão das receitas, aquelas que seriam transferidas do Governo Federal para fundo de saúde, pois seria compensada com a dÃvida que o municÃpio tinha com a União.Nesse caso houve o descumprimento do princÃpio orçamentário da(o):