Um orçamento público municipal não incluiu, na previsão das receitas, aquelas que seriam
Um orçamento público municipal não incluiu, na previsão das receitas, aquelas que seriam transferidas do Governo Federal para fundo de saúde, pois seria compensada com a dívida que o município tinha com a União. Nesse caso houve o descumprimento do princípio orçamentário da(o):