De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, a Administração Pública, direta e
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, a Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
