Um dos pontos mais importantes da LRF está representado pelos ditames do 2º parágrafo, do art. 12

Um dos pontos mais importantes da LRF está representado pelos ditames do 2º parágrafo, do art. 12, que assim dispôe: O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:

a

Regra de equidade fiscal.

b

Regra de limitação de empenho.

c

Regra de pay as you go.

d

Regra de ouro.

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