Um dos pontos mais importantes da LRF está representado

Um dos pontos mais importantes da LRF está representado pelos ditames do 2º parágrafo, do art. 12, que assim dispôe: O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:

a

Regra de equidade fiscal.

b

Regra de limitação de empenho.

c

Regra de pay as you go.

d

Regra de ouro.

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