Sobre o regime contábil adotado pela administração pública

Sobre o regime contábil adotado pela administração pública brasileira, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

a

A receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa é atribuída pela competência ao exercício, de acordo com a sua real incorrência.

b

Devem pertencer ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, pois só deve ser considerada a receita que for efetivamente arrecadada no exercício, na conformidade do regime contábil de escrituração.

c

Competem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, uma vez que a despesa é atribuída e apropriada ao exercício, de acordo com o seu empenho, que cria para o Estado a obrigação do pagamento.

d

Tanto as receitas por arrecadar e ainda que lançadas, como as despesas empenhadas e as liquidadas, porém não pagas, devem ser transferidas para o orçamento do exercício financeiro seguinte, fazendo parte integrante dele, sem deixar resíduos ativos ou passivos.

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