Sobre as disposiçôes constitucionais e legais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Sobre as disposiçôes constitucionais e legais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere:
I. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. A LDO disporá sobre as orientaçôes para elaboração da Lei do Plano Plurianual, assim como sobre as alteraçôes na legislação tributária. III. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercÃcio financeiro subsequente. IV. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatÃveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.