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Questão #28988
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2023
Contabilidade
#28988
Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que:
Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que:
a
a proposta orçamentária poderá prever a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
b
de acordo com o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
c
a União pode baixar medida provisória sobre a matéria orçamentária se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de lei dentro do prazo.
d
o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum.
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