Segundo o capítulo IV, seção II, subseção I, artigo 18, da

Segundo o capítulo IV, seção II, subseção I, artigo 18, da Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa que define “despesa total com pessoal” para os efeitos desta Lei Complementar.

a

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, que só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

b

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funçôes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensôes, inclusive adicionais, gratificaçôes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuiçôes recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

c

A realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos;

d

As alteraçôes das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

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