Segundo a lei 6.939, de 28 de dezembro de 2006, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo
Segundo a lei 6.939, de 28 de dezembro de 2006, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares no valor do seu excesso de arrecadação, às dotaçôes referentes a: I - Transferências Constitucionais aos Municípios. II - Contribuição para o programa de formação do Patrimônio do servidor público. III - Recursos de fundos Municipais. IV - Variação Cambial de operaçôes de crédito previstas na LOA. V - Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde. VI - Recursos provenientes das aplicaçôes financeiras oriundas do Sistema Único de Saúde - SUS. O correto está em:
