Se o contribuinte pagar importância maior que a devida,

Se o contribuinte pagar importância maior que a devida, caberá a ele o direito de receber de volta o valor pago indevidamente. Se a restituição for aprovada em exercícios seguintes ao que se referir o tributo, deverá ser classificada como:

a

restituiçôes a pagar;

b

restituiçôes e indenizaçôes;

c

restos a pagar;

d

tesouraria;

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