Quem utiliza dinheiro público tem de justificar seu bom e

Quem utiliza dinheiro público tem de justificar seu bom e regular investimento em conformidade com a legislação em vigor.Com base nessa informação e nas regras atuais sobre levantamento, prestação e tomada de contas, é INCORRETO afirmar:

a

que tomada de contas é o levantamento organizado pelo serviço de contabilidade, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados em movimentação de créditos orçamentários, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, em determinado período de gestão.

b

que prestação de contas é o procedimento obrigatório que é executado pelo titular do poder executivo ou pelos responsáveis por unidades orçamentárias com o objetivo (1) de comprovar a utilização dos recursos que lhes foram confiados e (2) de possibilitar a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.

c

que, na administração direta, estão sujeitos ao levantamento de contas os ordenadores de despesas, os agentes recebedores, os encarregados de depósitos e outras pessoas que, de algum modo, sejam gestores de dinheiro, valores e bens do Estado.

d

que, na administração indireta e em fundaçôes, o relatório anual do administrador deve expressar todas as atividades e ocorrências do órgão que se verificarem no transcurso do exercício, e as demonstraçôes financeiras anuais devem ser organizadas exclusivamente de acordo com a Lei n. 4.320/64.

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