Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se, como despesa total com pessoal, o

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funçôes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. NÃO se inclui nos limites da lei, os gastos de despesas com pessoal envolvendo:

a

subsídios;

b

gratificaçôes;

c

horas extras;

d

incentivos à demissão voluntária;

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