Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas

Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se como:

I. ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao setor privado;
III. empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV. receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes;
V. receita não corrente: somatório das receitas não correntes, de taxas, de empresas privadas, agropecuárias, estatais de capital aberto, incluindo, como contrapartida as despesas não correntes.

Estão corretos apenas os itens:

a

I, II e V;

b

II, III e IV;

c

I, III e IV;

d

III, IV e V;

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