Os créditos adicionais suplementares:

Os créditos adicionais suplementares:

a

independem de autorização legislativa para sua constituição.

b

podem constar da Lei Orçamentária Anual sob a forma de reserva de contingências.

c

independem de fonte de recursos disponíveis para seu financiamento.

d

são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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