Observe:I. Garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pela
Observe:
I. Garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pela aprovação do parlamento. II. A proposta orçamentária da União deve ser apresentada sem as deduçôes dos fundos de participação dos estados e municÃpios. III. O orçamento não inclui valores estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. IV. Impôe a classificação e discriminação das despesas que contam na Lei Orçamentária anual.