O Projeto do Plano Plurianual de um mandato presidencial, com duração de quatro exercÃcios
O Projeto do Plano Plurianual de um mandato presidencial, com duração de quatro exercÃcios financeiros, encaminhado ao Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do seu primeiro exercÃcio financeiro e devolvido para sanção quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa e sancionado no prazo, será aplicado pelo presidente em exercÃcio, durante:
