O Projeto do Plano Plurianual de um mandato presidencial,
O Projeto do Plano Plurianual de um mandato presidencial, com duração de quatro exercícios financeiros, encaminhado ao Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do seu primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa e sancionado no prazo, será aplicado pelo presidente em exercício, durante:
