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Questão #37955
2023
Contabilidade
#37955
A chamada “Regra de Ouro”, no que se refere a Lei da Responsabilidade Fiscal, denota que:
A chamada “Regra de Ouro”, no que se refere a Lei da Responsabilidade Fiscal, denota que:
a
a previsão da receita deve ser feita durante a elaboração do planejamento orçamentário por ser um ato administrativo;
b
a receita só poderá ser reestimada pelo poder legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem legal;
c
não se pode efetuar nenhum lançamento contábil nos dois primeiro estágios da receita;
d
as receitas de capital classificadas como operaçôes de crédito não podem ter seu montante superior ao das despesas de capital;
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