O projeto de lei orçamentária federal anual:

O projeto de lei orçamentária federal anual:

a

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isençôes, anistias, remissôes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

b

poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal

c

não guardará compatibilidade com o plano plurianual

d

poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias

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