O princípio orçamentário da não-afetação das receitas veda a vinculação à órgão, fundo ou despesa

O princípio orçamentário da não-afetação das receitas veda a vinculação à órgão, fundo ou despesa de um tipo de tributo. Este tipo de tributo está contido na alternativa:

a

Imposto;

b

Taxa;

c

Contribuição de Melhoria;

d

Contribuição.

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