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Questão #51424
2023
Contabilidade
#51424
O princÃpio da igualdade, de observância obrigatória nas licitaçôes realizadas pelo Poder Público
O princÃpio da igualdade, de observância obrigatória nas licitaçôes realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:
a
se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitaçôes.
b
se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.
c
as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.
d
seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituÃdas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no PaÃs, como critério de desempate.
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