O princípio a ser respeitado pela geração da despesa pública, segundo o qual o administrador está
O princípio a ser respeitado pela geração da despesa pública, segundo o qual o administrador está em toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, não devendo se afastar deles sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:
