O Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 regulamenta a
O Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituÃdo pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em relação a esse assunto considere as seguintes afirmativas:1. O REIDI suspende a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente da venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando adquiridos por pessoa jurÃdica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.2. O REIDI concede abatimento proporcional no IRPJ e IPI decorrente da venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurÃdica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.3. O REIDI concede abatimento proporcional no IRPJ e IPI decorrente da prestação de serviços, por pessoa jurÃdica estabelecida no PaÃs, à pessoa jurÃdica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.4. O REIDI suspende a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços, por pessoa jurÃdica estabelecida no PaÃs, à pessoa jurÃdica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado.Assinale a alternativa correta.
