O Art. 17 da Lei nº 8.666/93 determina:A alienação de bens

O Art. 17 da Lei nº 8.666/93 determina:A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:Na alienação de imóveis de órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, conforme reza o item I do mesmo artigo, é necessário que exista:

a

autorização do Poder Legislativo;

b

análise prévia de órgão de controle como Controladoria ou Auditoria da União, dos Estados ou Municípios;

c

certificação prévia e expressa do Tribunal de Contas;

d

arbitramento da Secretaria Patrimonial do Estado;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho