No projeto da lei orçamentária anual constou dispositivo

No projeto da lei orçamentária anual constou dispositivo determinando a exoneração de servidores não estáveis por ter a despesa com pessoal ultrapassado o limite legal. Este dispositivo ao ser votado no Poder Legislativo não foi aprovado pois estaria ferindo o princípio orçamentário do (a).

a

especificação;

b

moralidade;

c

legalidade;

d

exclusividade;

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