No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado,

No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funçôes que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária nº 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizaçôes Sociais é correto afirmar que:

a

o contrato de gestão deve ser elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora e discriminar as atribuiçôes, responsabilidades e obrigaçôes do Poder Público e da organização social.

b

as atividades abrangidas são aquelas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à segurança e à moradia.

c

a destinação de bens públicos às organizaçôes sociais para o cumprimento das suas responsabilidades e obrigaçôes é expressamente vedada.

d

o contrato de gestão deve conter especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.

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