No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era

No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funçôes que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária nº 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizaçôes Sociais é correto afirmar que:

a

o contrato de gestão deve ser elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora e discriminar as atribuiçôes, responsabilidades e obrigaçôes do Poder Público e da organização social.

b

as atividades abrangidas são aquelas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à segurança e à moradia.

c

a destinação de bens públicos às organizaçôes sociais para o cumprimento das suas responsabilidades e obrigaçôes é expressamente vedada.

d

o contrato de gestão deve conter especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.

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