No Orçamento Público é proibido constar:

No Orçamento Público é proibido constar:

a

a contratação de pessoal sem a realização de concurso público.

b

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

c

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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