Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei:

a

Orçamentária Anual.

b

do Plano Plurianual.

c

de Diretrizes Orçamentárias.

d

do Plano Estratégico.

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