Não se trata de uma conduta criminal tipificada pela Lei n.º 8.666/93:

Não se trata de uma conduta criminal tipificada pela Lei n.º 8.666/93:

a

dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade;

b

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo;

c

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário;

d

praticar aumento de preços, elevando-os acima da média de mercado, nas licitaçôes instauradas para aquisição ou venda de bens e de mercadorias, ou no contrato dela decorrente;

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