NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas

NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas exigidos pelo Decreto nº 93.872/86:

a

o julgamento pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas da gestão de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundaçôes criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial.

b

fazer a tomada de contas anual de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho com os recursos financeiros programados e utilizados e também com dados ou informaçôes sobre a execução física.

c

sujeitar à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

d

evidenciar, na tomada de contas semestral, a situação perante a Fazenda Nacional, do ordenador de despesas, do agente recebedor/pagador e do responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União.

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