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Questão #43685
2023
Contabilidade
#43685
NÃO corresponde a procedimentos de transparência e/ou de controle exigidos na Lei de
NÃO corresponde a procedimentos de transparência e/ou de controle exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
a
assegurar a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
b
a prestação de contas evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação.
c
o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxÃlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/00.
d
o Ministério Público emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento.
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