Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o conceito de Receita Corrente Líquida é utilizado para calcular diversos limites de despesas, tais como despesas com pessoal e com serviços de terceiros e, ainda, para a apuração de limites de endividamento. Integram as parcelas de receitas que compôem a Receita Corrente Líquida:

a

as contribuiçôes do Plano de Seguridade dos Servidores;

b

as contribuiçôes dos serviços de custeio para a Assistência Social dos Servidores;

c

os valores da compensação financeira dos diversos regimes de previdência social, nos termos do artigo 201, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1988;

d

os valores recebidos em decorrência da lei complementar nº 87/96 (Lei Kandir);

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