Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas:

a

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

b

Metas semestrais, em valores constantes, relativas a receitas e despesas, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

c

Metas anuais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.

d

Metas mensais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.

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