Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios, compete:

a

ao Tribunal de Contas da União.

b

à Presidência da República.

c

ao Ministério do Planejamento.

d

à Comissão de Fiscalização Contábil, do Congresso Nacional.

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