Em todas as etapas do processo de julgamento de contas,

Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, pelo Tribunal, será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa. Dentre os recursos existentes, aquele que será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no regimento interno, e podendo ser formulado, por escrito, uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto aoTribunal, é denominado:

a

embargos de declaração;

b

revisão;

c

reconsideração;

d

agravo de instrumento;

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