Em consonância com o disposto no inciso III do artigo 77 do

Em consonância com o disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias, a União, os Estados e os Municípios devem, respectivamente, gastar anualmente em despesas com açôes e serviços públicos de saúde no mínimo o percentual do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º da CF, abaixo relacionados:

a

8%; 12% e 15%;

b

10%; 12% e 15%;

c

12%; 12% e 15%;

d

12%, 15% e 20%;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho