Em consonância com o art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele

Em consonância com o art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com base neste dispositivo legal, assinale a opção correta.

a

Em relação às receitas, respeita-se o Princípio Contábil da Competência, registrando-as necessariamente no exercício da ocorrência de seus fatos geradores;

b

Em relação às despesas, caso legalmente empenhadas e liquidadas, porém não pagas, deverão ser inscritas em “Restos a Pagar Não Processados”;

c

A emissão de “pré-empenho”, que é um evento da classe 40, reduz a dotação correspondente à despesa, mas não a vincula obrigatoriamente ao exercício em que o pré empenho é realizado;

d

Fica caracterizado, com a aplicação do artigo em epígrafe, o regime múltiplo para receitas e despesas na Contabilidade Pública no Brasil;

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