De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa

De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

a

30% (trinta por cento).

b

40% (quarenta por cento).

c

50% (cinquenta por cento).

d

60% (sessenta por cento).

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