Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor habilitado em concurso público
Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor habilitado em concurso público empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar seguinte tempo de efetivo exercício:
