De acordo com a Lei nº 8.443/92, a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares

De acordo com a Lei nº 8.443/92, a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares é denominada:

a

preliminar;

b

terminativa;

c

conclusiva;

d

definitiva;

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