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Questão #48099
2023
Contabilidade
#48099
A respeito do uso de bens municipais por terceiros não é correto afirmar que:
A respeito do uso de bens municipais por terceiros não é correto afirmar que:
a
poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado;
b
a concessão administrativa dos bens públicos de uso dominical dependerá de Lei e se fará mediante contrato, sob pena de nulidade do ato;
c
a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por portaria, para atividades ou usos especÃficos e transitórios;
d
a concessão administrativa de bens públicos de uso especial somente será outorgada mediante autorização legislativa;
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