De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será

De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvado:

a

a taxa de incêndio;

b

o imposto de importação;

c

a tarifa aduaneira;

d

o imposto de exportação;

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