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Questão #43221
2023
Contabilidade
#43221
De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o
De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercÃcio sem prévia autorização orçamentária, ressalvado:
a
a taxa de incêndio;
b
o imposto de importação;
c
a tarifa aduaneira;
d
o imposto de exportação;
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