De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constitui, entre outros, requisito básico para investidura em cargo público:

a

idade mínima de 16 anos;

b

domicílio no local de nomeação;

c

nacionalidade brasileira ou ser naturalizado;

d

o gozo de direitos políticos.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho