De acordo com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de

De acordo com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, os restos a pagar do exercício serão computados, no Balanço Financeiro, como receita extra orçamentária, com a finalidade de:

a

Indicar o montante cancelado no exercício.

b

Representar o superávit financeiro.

c

Indicar o total pago durante o ano.

d

Compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

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