De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, são definidas como:

a

Dívida Ativa.

b

Créditos Inscritos.

c

Consignaçôes.

d

Restos a Pagar.

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