De acordo com a Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de

De acordo com a Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, constitui crime contra as Finanças Públicas:

a

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

b

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condiçôes estabelecidos em lei.

c

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

d

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

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