De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado que, ao final de um bimestre, a

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, nos:

a

trinta dias subsequentes.

b

sessenta dias subsequentes.

c

noventa dias subsequentes.

d

cento e oitenta dias subsequentes.

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