De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

a

Autorização para abertura de créditos especiais;

b

A reserva de contingência com base na receita corrente líquida;

c

Disposiçôes sobre as alteraçôes na legislação tributária;

d

O anexo de metas fiscais;

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